Queridos(as) colegas, a prestação jurisdicional é serviço público que materializa o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que a sua efetivação, assim como ocorre com a maioria dos serviços públicos, demanda o pagamento das respectivas custas em um processo judicial por aquele(s) que o(s) solicita(m). Por isso, é fundamental que você saiba como calcular custas processuais e recolhê-las corretamente.

No caso da prestação jurisdicional, ressalvada a hipótese dos beneficiários da gratuidade da justiça, a lei processual vigente impõe às partes o dever de prover as custas em um processo judicial dos atos que realizarem ou requererem desde o início da ação até a sentença final, ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (vide artigo 82 do CPC/15).

Neste contexto, é de responsabilidade do(a) advogado(a) observar as circunstâncias que circundam esta obrigação que incumbe ao seu cliente antes de ajuizar a ação, protocolizar o recurso ou praticar qualquer outro ato que demande a antecipação do pagamento das custas em um processo judicial.

E para auxiliar os(as) colegas recém-ingressos(as) na profissão, bem como aqueles estudantes que já se encontram a poucos passos da sonhada carteirinha vermelha, eis algumas dicas práticas que gostaria de compartilhar a respeito do recolhimento das custas em um processo judicial.

Antes de adentrar ao tema, para facilitar a leitura, resolvi esquematizar este artigo em três tópicos, que, em verdade, são três perguntas que devem ser feitas pelo(a) advogado(a) a si mesmo(a) quando diante do problema do recolhimento das custas processuais.

Vamos começar a respondê-las?

Como calcular custas processuais

como calcular custas processuais

1. Para quem eu estou advogando?

Pois bem, começando pela ressalva do art. 82 do CPC/15 mencionada acima, incumbe ao(à) advogado(a) se perguntar “para quem eu estou advogando?”

Ou, mais especificamente, “será que o meu cliente preenche os requisitos para se tornar beneficiário da gratuidade da justiça?

Se a resposta for positiva, abra um tópico em sua petição ou recurso para apresentar as razões pelas quais entende que o seu cliente faz jus ao referido.

Reúna as eventuais provas que sustentem o seu pedido e protocole a sua petição sem medo.

Agora, se a resposta for negativa, ou, se caso positiva, o juiz que apreciar a sua petição entender de maneira diferente, proferindo decisão negando a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao seu cliente, aí, meu(minha) caro(a) colega, será preciso responder às outras perguntas.

Quer saber quais? Então, continue a leitura.

O termo “custas” utilizado neste artigo não tem o compromisso com a sua exata conceituação teórica, pelo que poderá significar, a depender do contexto no qual se insira, “taxas”, “despesas”, “preparo”, “emolumentos”, “honorários”.

Enfim, toda e qualquer hipótese de pagamento pela parte no início, no curso ou no final de um processo judicial.

 

2. Qual o juízo competente para apreciar essa causa?

Depois de atender o cliente e ouvir o seu problema, o(a) colega certamente terá de sentar em frente ao computador, pesquisar doutrina e jurisprudência pertinentes ao caso e definir a estratégia jurídica adequada à obtenção da tutela jurídica pretendida pelo cliente.

Feito isto, o(a) colega há de se perguntar “qual o juízo competente para apreciar essa causa?

Sim, embora este artigo nada tenha a ver com o estudo dos pressupostos processuais, essa pergunta, no tocante ao problema das custas é, sem sombra de dúvidas, importantíssima.

É que todo órgão jurisdicional é regido por uma lei e/ou regimento interno que estabelecem as regras atinentes ao recolhimento das custas.

Cito como exemplo a Lei 9.099/95, famosa Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, que em seu art. 54 estabelece que:

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

 

Portanto, ao identificar o órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar a demanda que pretende ajuizar, consulte o sítio eletrônico do respectivo órgão e examine a respectiva lei e/ou regimento interno.

Ali, certamente, o(a) colega encontrará uma parte dedicada às custas processuais exigidas para a autuação e regular desenvolvimento da ação visando a prestação jurisdicional almejada pelo seu cliente.

Depois dessa leitura, o(a) colega deve procurar a tabela de custas (ou tabela de emolumentos) atualizada do tribunal no qual pretende ajuizar a ação, para que possa identificar a alíquota ou o valor fixo das custas que terá de recolher, de acordo com o valor da causa atribuída à sua ação.

Verifique, por exemplo, a tabela de custas do Tribunal de Justiça da Bahia:

como calcular custas processuais

Terminamos por aqui?

Não, de jeito nenhum.

Agora chegou a hora de efetivamente recolher (pagar) as custas processuais. É hora de responder à terceira e última pergunta.

3. Como recolher as custas processuais desta ação?

Seu cliente não é beneficiário da gratuidade da justiça e para entrar com a ação pleiteando a tutela jurisdicional adequada ao problema trazido por ele, o(a) colega já identificou na lei ou no regimento interno do tribunal competente para apreciar e julgar o feito que é preciso recolher as custas iniciais do processo.

A pergunta que fica é: “como fazê-lo?”

Lamentavelmente, o judiciário brasileiro ainda não caminhou para a tão sonhada uniformização dos sistemas de recolhimento de custas processuais.

Assim, o cenário atual que nós advogados(as) temos de enfrentar é de um sistema, uma espécie de guia de recolhimento para cada órgão jurisdicional.

Para a Justiça da Bahia, utilizamos o DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial), enquanto na Justiça Federal (inclusive a do Trabalho) e tribunais superiores temos a GRU (Guia de Recolhimento da União).

 

4. Identifique a guia correta

É de suma importância identificar a guia correta para fazer o recolhimento das custas.

Recolher as custas no valor correto, mas na guia errada, significa não recolher as custas. É aquele ditado, quem paga mal…

Bem, identificada a guia correta para o recolhimento das custas e gerado o respectivo boleto para pagamento pelo cliente (ou pelo(a) próprio(a) advogado(a) para futuro reembolso pelo cliente), é indispensável a juntada do comprovante do recolhimento das custas no momento da prática do ato processual, ou seja, no ato do protocolo (físico ou eletrônico) da petição (inicial ou recursal).

A regra geral é a da simultaneidade entre a prática do ato processual e a comprovação do recolhimento das respectivas custas.

Ressalva feita, sem prejuízo de outras previstas em lei específica, ao do recolhimento das custas referentes ao recurso cabível contra a sentença de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, cujo prazo é de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição (protocolo) do recurso.

 

Conclusão

Antes de concluir, aproveito para abrir um parêntesis importante para reforçar com ainda mais veemência comentário feito, de passagem, logo no início do artigo:

É preciso que o(a) colega esteja atento(a) para o recolhimento das custas não só quando do ajuizamento da ação, mas, também, quando da interposição de recurso.

É que, como regra, os órgãos jurisdicionais são separados por graus de jurisdição, sendo certo que à medida em que a parte pretenda acessar – através da interposição de recursos – os graus superiores de jurisdição para que lhe seja oferecida a prestação jurisdicional, lhe serão cobradas as custas correspondentes a tal serviço (jurisdicional).

Ainda dentro do parêntesis, importante lembrar que há hipótese na legislação adjetiva de cobrança de custas para a produção de provas no curso processo, a exemplo da produção da prova pericial, com a necessidade do pagamento dos honorários do perito (expert técnico).

Fecho o parêntesis e sigo para a conclusão deste artigo.

Não poderia ser diferente, se não com uma pergunta, aquela que eu não desejo que nenhum(a) colega se faça:

 

“Esqueci de recolher as custas. O que devo fazer?”

como calcular custas processuais

Este cenário já fora o pesadelo de todo(a) advogado(a), mas, agora, com o novo Código de Processo Civil, o bicho já não é tão feio assim.

Explico.

Com o Novo Código de Processo Civil, uma das normas fundamentais do processo civil brasileiro é a solução integral do mérito da causa, ou seja, a solução definitiva do conflito social levado à apreciação do poder judiciário.

Em outras palavras, o processo deve tender, sempre, à sua solução definitiva, devendo se evitar que o seu procedimento se revele como um obstáculo para tal fim.

Neste contexto, especificamente no que toca ao problema das custas processuais, sobretudo nos recursos, o que antes era vício insanável, passou a ser vício sanável, ou seja, a novel legislação processual civil pátria inaugurou uma espécie de “segunda chance” para os esquecidinhos de plantão (vide art. 1.007 do CPC/15).

E para aqueles(as) colegas que logo na largada já esqueceram de recolher as custas, ou seja, ajuizaram a ação sem anexar à petição inicial o comprovante do recolhimento das custas, das duas uma:

  • Se lembrar a tempo, antes do juiz intima-lo(a) para apresentar o comprovante do recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial, adite a peça e junte o comprovante, que aí tudo se resolve.
  • Se não, após a intimação do juiz para emendar a inicial, cumpra o quanto determinado e vida que segue.

Pronto.

Essas eram as dicas gerais que gostaria de compartilhar com os(as) colegas a respeito do recolhimento das custas em um processo judicial.

Trata-se de um tema importantíssimo e que faz parte do cotidiano do(a) advogado(a) desde o primeiro até o último dia de sua carreira profissional.

Além disto, atualmente é um dos problemas mais recorrentes nos litígios entre clientes e advogados(as).

Espero ter contribuído para o seu aperfeiçoamento profissional, meu(minha) caro(a) colega e leitor(a). Faço votos que a sua carreira seja brilhante! 🙂

Links importantes!

Dediquei esse tópico para ajudar os(as) colegas no passo a passo para o recolhimento das custas em um processo judicial.

Abaixo separei os links para o recolhimento das custas em um processo judicial no âmbito estadual (justiça comum e juizado especial), justiça federal (comum e juizado especial federal), justiça do trabalho e tribunais superiores.

Os sistemas de geração de boletos são intuitivos (autoexplicativos), e demandam basicamente o preenchimento de informações acerca do processo:

  • da parte recolhedora das custas (nome, CPF, etc.)
  • do ato processual para o qual se está recolhendo as respectivas custas em um processo judicial (se petição inicial, se recurso, etc.).

Eis os links:

JUSTIÇA ESTADUAL (TJBA):

Tabela de custas

Geração de DAJE

Manual de Recolhimento das custas juizados especiais:

JUSTIÇA FEDERAL (TRF1)

Tabela de custas

Geração da GRU

Manual de Recolhimento das custas na justiça federal

 

JUSTIÇA DO TRABALHO (TRT5):

Custas – vide artigo 789 da CLT (alíquota fixa de 2% sobre o valor do acordo, da condenação ou
da causa, a depender do caso)

Informações e geração da GRU

Custas (preparo) recursal trabalhista

Informações e geração da guia

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tabela de Custas

Tutorial Geração da GRU

Informações Gerais sobre custas no STJ

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tabela de Custas

Geração da GRU:

Informações Gerais sobre custas no STF:

 

Post scriptum

A vida é realmente cheia de surpresas.

Quando li o tema que me foi sugerido pela idealizadora deste blog, Dra. Nayara Menezes, logo me veio à lembrança um processo de um parente próximo no qual advoguei pouco tempo depois de formado.

Era um mandado de segurança contra o presidente da comissão de licitação da empresa de águas e saneamento da Bahia.

O fato importante é que não foi concedida a segurança no primeiro grau e eu tive que interpor o recurso de apelação, o que fiz, tempestivamente.

Tempos depois, me liga uma colega de faculdade, então advogada da parte contrária, me perguntando se, por acaso, eu havia esquecido de juntar o comprovante do recolhimento do preparo (custas em um processo judicial) do recurso que eu havia interposto.

Gelei na hora.

Sim, eu tinha me esquecido.

E naquela época, antes do CPC/15, a consequência era uma só: a deserção do recurso.

Tchau e bença. Senta e chora. Não tinha o que fazer. Sensação horrível. Queria sumir.

Morri de vergonha (e de raiva) de mim mesmo. Mas aprendi. Nunca mais esqueço de recolher custas na vida.

E a minha última dica é: não queiram passar pelo que eu passei. Rs

 

 

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Quem é o autor

Pedro Henrique Braga

Advogado especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Juiz Leigo da 1a Vara do Sistema do Juizado Especial de Trânsito da Comarca de Salvador/BA. Sócio do Braga, Cartaxo, Carvalho & Matos Escritório de Advocacia.

  • Valdir Brasil Valdir

    Parabéns Sr. Bacharel em Direito Pedro Henrique, Senhor Juiz Leigo, espero que em breve sejas Juiz togado, pois o pais está precisando de juiz com a sua competência meu amigo. Estou iniciando o primeiro período de Direito esse ano e seu Artigo está perfeito e ira me ajudar bastante nessa jornada.